Relatório Resumido de
Execução Orçamentária - RREO

A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) – estabelece, em seu
Artigo 48, que o RREO e o RGF são instrumentos de
transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser
dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO) auxilia na compreensão da situação fiscal do
Estado, com dados sobre a execução orçamentária
da receita e da despesa. A periodicidade de
publicação do RREO é bimestral, devendo ser
realizada até 30 dias após o encerramento do
bimestre a que se refere, conforme dispõe a
Constituição Federal, no seu Artigo 165, §3º. As
normas para sua elaboração e publicação foram
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O RREO inclui os seguintes demonstrativos:
• Anexo 1 – Balanço Orçamentário;
• Anexo 2 – Demonstrativo da Execução das
Despesas por Função/Subfunção;
• Anexo 3 – Demonstrativo da Receita Corrente
Líquida;
• Anexo 4 – Demonstrativo das Receitas e
Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
• Anexo 6 - Demonstrativo do Resultado Primário e
Nominal;
• Anexo 7 – Demonstrativo dos Restos a Pagar por
Poder e Órgão;
• Anexo 8 – Demonstrativo das Receitas e
Despesas com Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino (Demonstrativo dos Gastos com
Educação);
• Anexo 12 - Demonstrativo das Receitas e
Despesas com Ações e Serviços Públicos de
Saúde (Demonstrativo dos Gastos com Saúde);
• Anexo 13 – Demonstrativo das Parcerias PúblicoPrivadas;
• Anexo 14 – Demonstrativo Simplificado do
RREO;

Demonstrativos específicos do último bimestre
de cada exercício:

• Anexo 9 - Demonstrativo das Receitas de
Operações de Crédito e Despesas de Capital;
• Anexo 10 – Demonstrativo da Projeção Atuarial
do Regime de Previdência;
• Anexo 11 – Demonstrativo da Receita de
Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos;
• Anexo 16 - Demonstrativo da Receita Tributária
Líquida e das Despesas com Cultura.

RREO

Relatório de Gestão
Fiscal – RGF

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) objetiva o
controle, o monitoramento e a publicidade do
cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF:
Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida,
Concessão de Garantias e Contratação de Operações
de Crédito. A periodicidade de publicação do RGF é
quadrimestral, devendo ser realizada até 30 dias após
o encerramento do quadrimestre a que se refere,
conforme estabelece o § 2º do Artigo 55 da LRF.

O RGF apresenta os demonstrativos elencados a
seguir:
• Anexo 1 – Demonstrativo Despesa com Pessoal;
• Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada
Líquida;
• Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e
Contragarantias de Valores;
• Anexo 4 – Demonstrativo das Operações de
Crédito;
• Anexo 6 – Demonstrativo Simplificado do
Relatório de Gestão Fiscal;
Demonstrativo específico do último quadrimestre
de cada exercício:

• Anexo 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de
Caixa e dos Restos a Pagar.

Os Anexos 1 (Demonstrativo da Despesa com
Pessoal) e 5 (Demonstrativo da Disponibilidade de
Caixa e dos Restos a Pagar) do RGF, descrito acima,
referem-se ao Poder Executivo. Dessa forma, no
prazo de até 30 dias da publicação do RGF do último
quadrimestre do exercício, deve ser publicado o RGF
Consolidado, o qual apresenta dados de Todos os
Poderes e Órgãos Autônomos. Os demonstrativos
que compõem o RGF Consolidado são os seguintes:

• Anexo 1 - Demonstrativo Consolidado da
Despesa com Pessoal;
• Anexo 5 - Demonstrativo Consolidado da
Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar;
• Anexo 6 - Demonstrativo Consolidado
Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.

RGF

Para os exercícios anteriores (até 2022) clique aqui