A Carta de Serviços ao Cidadão, prevista na Lei Federal nº. 13.460/17 e regulamentada no Estado de Goiás pelo Decreto nº 9.574/19, tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade da Administração Pública, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

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