Em cumprimento à notificação da Vara de Fazenda Pública Municipal da Comarca de Jussara,de ordem do Juiz de Direito Nickerson Pires Ferreira, extraídas dos autos nº 170/2013, Protocolo nº 2.670/2007(199902512187), a Controladoria-Geral do Estado de Goiás, torna público que MIGUEL GARCIA DE OLIVEIRA, RG nº 816874/SSP-GO, está proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócias majoritárias, por 05 (cinco) anos, a partir de 17/10/2012.

OFÍCIO COMARCA DE JUSSARA Nº 625/2012