Em atendimento à decisão judicial exarada nos autos do mandado de segurança nº 1000246-71.2015.4.01.3400 de lavra do juiz federal da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, a Controladoria-Geral do Estado de Goiás torna pública a informação de que a empresa Navegação Cunha LTDA, CNPJ: 04.616.801/0001-37, encontra-se, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 7.134/83, sujeita à seguinte penalidade? “I – não se beneficiarão de nenhum outro empréstimo de organismo oficial de crédito e nem poderão utilizar recursos de incentivos fiscais, por um período de 10 (dez) anos”.

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