Despesas

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Ao Poder Público incumbe prestar assistência jurídica àquelas pessoas de escassos recursos econômicos ou de pobreza constatada (hipossuficientes), o que inclui a orientação jurídica e a defesa dos direitos em juízo (patrocínio em ações judiciais). A prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária…

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