Demonstrativo de Repasse dos Tributos pelo Estado aos Municípios

*OBS.: Os valores da arrecadação são extraídos do Sistema de Arrecadação Estadual (SARE), que considera a data do pagamento do tributo na rede autorizada, ao passo que os valores constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Balanço do Estado, bem assim aqueles apresentados nas Audiências Públicas são extraídos da Contabilidade Estadual, que considera o dia efetivo do ingresso do recurso na conta do Tesouro. Por isso, as diferenças são inevitáveis, já que a rede arrecadadora autorizada possui prazo para o repasse ao Tesouro do tributo recolhido.