“Painel com dados referentes às Renúncias de Receitas com informações sobre desonerações tributárias concedidas e a fundamentação legal individualizada; especificação de todas as espécies de desonerações tributárias ou benefícios fiscais disponíveis aos contribuintes bem como as suas respectivas fundamentações legais que autorizaram; valores da renúncia fiscal prevista e realizada, por…
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